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Proposição: PDL 2 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 05/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/03/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20097.01.00/12-7
Assunto:
 icms 2/12 icms 02/12 confaz amapá isenção ipi automóvel táxi passageiro
Ementa:
 Ratifica Convênio ICMS 2, de 10 de fevereiro de 2012, que permite, até 31 de julho de 2012, ao Estado do Amapá não exigir a cópia de autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na hipótese que especifica, para concessão de isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS 38/01, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 7 2012
Texto