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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 200 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 24/10/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14109 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20896.01.00/12-0
Assunto:
crédito especial orçamento estadual tribunal contas justiça militar ministério publico fundoprev artigo 62
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta