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Proposição: PL 207 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/10/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14110 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20919.01.00/12-1
Assunto:
banrisul armazéns gerais prorrogação contrato emergencial operador empilhadeira serviços gerais escriturário atividade essencial artigo 62
Ementa:
Autoriza o Banrisul Armazéns Gerais S.A. a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.960, de 08 de maio de 2008, a Lei nº 13.514 de 09 de setembro de 2010, e a Lei nº 13.781, de 08 de setembro de 2011.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta