| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 10/05/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/05/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20463.01.00/12-3 |
Assunto:
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of.061/2012 icms 46/12 confaz são paulo crédito outorgado anistia aquisição material refratário empresa siderúrgica |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 46, de 16 de abril de 2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder crédito outorgado e anistia nas aquisições de materiais refratários por empresas siderúrgicas, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2012. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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