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Proposição: PL 210 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 24/10/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14107 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20935.01.00/12-4
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial servidor detran departamento estadual trânsito artigo 62
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais doze meses, os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – a contratar servidores, em caráter emergencial e temporário, por prazo determinado.
Votação: SIM 41 - NÃO 8
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta