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Proposição: PL 212 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/09/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14296 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20937.01.00/12-0
Assunto:
 programa minha casa minha vida pmcmv unidade habitacional aporte recurso termo acordo compromisso estado proponente
Ementa:
 Introduz modificações na Lei n° 13.841, de 5 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a participação do Estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV –, de que trata a Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta