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Proposição: CON 215 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 10/05/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/05/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20470.01.00/12-7
Assunto:
 of.062/2012 protocolo icms 47/12 188/09 substituição tributária operação produto alimentício confaz
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 47, de 16 de abril de 2012, que altera o Protocolo ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas