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Proposição: PL 216 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/10/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14113 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20947.01.00/12-1
Assunto:
efetivo exercício dia movimento reivindicatório greve servidor público centro saúde escola murialdo fundação estadual produção pesquisa saúde fepps laboratório farmacêutico estado lafergs artigo 62
Ementa:
Considera de efetivo exercício os dias em que servidores públicos estaduais participaram de movimento reivindicatório das respectivas categorias.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta