Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 29/10/2012 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/10/2012 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20947.01.00/12-1 |
Assunto:
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efetivo exercício dia movimento reivindicatório greve servidor público centro saúde escola murialdo fundação estadual produção pesquisa saúde fepps laboratório farmacêutico estado lafergs artigo 62 |
Ementa:
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Considera de efetivo exercício os dias em que servidores públicos estaduais participaram de movimento reivindicatório das respectivas categorias.
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Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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