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Proposição: PL 218 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/10/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14121 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20950.01.00/12-4
Assunto:
 comercialização parte peça acessório sucata automotivo carro veículo sinistro acidente desmanche detran hasta pública leilão departamento trânsito artigo 62
Ementa:
 Altera a Lei Estadual nº 12.745, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta