| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/10/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/10/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20955.01.00/12-8 |
Assunto:
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contratação operação crédito banco nacional desenvolvimento econômico social bndes defensoria pública estadual programa modernização administração receita gestão fiscal financeira patrimonial administrações pmae artigo 62 |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, destinada à Defensoria Pública Estadual, no âmbito do Programa de Modernização da Administração da Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE, e a oferecer garantias. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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