Ementa:
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Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 227/2012, de iniciativa do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013. (Acompanham 7 volumes). Obs.: Veto aceito em 12/03/13: 23 x 23, com desempate do Presidente Dep. Pedro Westphalen. |