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Proposição: PL 228 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/10/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/10/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14120 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21016.01.00/12-7
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial secretaria saúde artigo 62
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.510, de 6 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta