Ementa:
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Altera a Lei nº 14.094, de 6 de setembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Instituições Financeiras Federais, de acordo com a nova redação da Resolução do Banco Central do Brasil nº 2.827, de 30 de março de 2001, alterada pela Resolução nº 4.109, de 5 de julho de 2012, e a oferecer garantias. |