| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/10/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/10/2013 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
21229.01.00/12-3 |
Assunto:
|
acessibilidade temporariedade função assessoria assessor promotor corregedor cargo classificação nomeação |
Ementa:
|
Dispõe sobre a acessibilidade e a temporariedade de funções de Assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça e de Promotores-Corregedores, alterando disposições da Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
