Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 19/03/2012 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/10/2013 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20017.01.00/12-2 |
Assunto:
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sistema gestão ética controle público transparência artigo 62 |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 13.888, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 38 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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