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Proposição: PL 3 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13949 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20017.01.00/12-2
Assunto:
sistema gestão ética controle público transparência artigo 62
Ementa:
Introduz modificações na Lei nº 13.888, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta