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Proposição: PL 31 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 12/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13970 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20094.01.00/12-9
Assunto:
 bombeiro efetivo brigada militar bm artigo 62
Ementa:
 Altera dispositivos da Lei nº 10.993, de 18 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 13.837, de 2 de dezembro de 2011, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado, e dá outras providências.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1