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Proposição: PL 318 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Arquivado(a) em 07/01/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/01/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21388.01.00/12-0
Assunto:
 câmara conciliação precatório artigo 62
Ementa:
 Prevê a criação e a forma de funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 62/2009.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Proposições Associadas Pauta