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Proposição: PL 325 2012
   
Proponente: Ernani Polo
Situação: Sancionado(a) em 18/11/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/11/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14363 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21419.01.00/12-8
Assunto:
 proibido frisagem recapagem pneu revenda oficina autopeça borracharia comercialização venda
Ementa:
 Proíbe a prática de frisagem em pneus por parte de proprietários de revendas, oficinas, autopeças, borracharia e similares, e sua comercialização, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta