| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 01/08/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/08/2012 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20780.01.00/12-3 |
Assunto:
|
of.133/2012 icms 56/12 confaz crédito presumido substituição estorno débito prestação serviço telecomunicação |
Ementa:
|
Encaminha ICMS 56, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
