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Proposição: CON 333 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20783.01.00/12-1
Assunto:
 of.133/2012 icms 59/12 confaz parcelamento débito empresa recuperação judicial
Ementa:
 Encaminha ICMS 59, de 22 de junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas