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Proposição: CON 334 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20784.01.00/12-4
Assunto:
 of.133/2012 icms 60/12 15/74 confaz suspensão remessa interestadual produto conserto reparo industrialização
Ementa:
 Encaminha ICMS 60, de 22 de junho de 2012, que altera o Convênio AE 15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas