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Proposição: CON 335 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20785.01.00/12-7
Assunto:
 of.133/2012 icms 61/12 confaz secretaria receita federal brasil importação regime tributação unificada rtu redução base cálculo
Ementa:
 Encaminha ICMS 61, de 22 de junho de 2012, que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada – RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas