| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 01/03/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/03/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20126.01.00/12-0 |
Assunto:
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of.347/2011 icms 141/11 confaz concessão crédito projeto desportivo esporte |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 141, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2011. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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