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Proposição: CON 37 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/03/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20129.01.00/12-8
Assunto:
 of.348/2011 protocolo icms 91/11 icms 188/09 confaz amapá substituição tributária produto alimentício alimento
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 91, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas