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Proposição: CON 392 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 28/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20920.01.00/12-9
Assunto:
 of.178/2012 protocolo icms 100/12 87/09 confaz substituição tributária bicicleta rio grande sul são paulo
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 100, de 15 de agosto de 2012, que altera o Protocolo ICMS 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas, publicado no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 364 2009
Texto Ofício Proposições Associadas