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Proposição: PDL 4 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 05/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/03/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20099.01.00/12-2
Assunto:
 icms 4/12 icms 04/12 icms 05/98 icms 5/98 confaz amazonas isenção importação equipamento médico hospitalar
Ementa:
 Ratifica Convênio ICMS 4, de 10 de fevereiro de 2012, que exclui o Estado do Amazonas do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 9 2012
Texto