| Proponente: |
Raul Carrion |
| Situação: |
Promulgado(a) em 03/04/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/06/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20269.01.00/12-3 |
Assunto:
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nulo ato declaratório mandato extinção 1948 cassação titular suplente eleição partido comunista brasil deputado antônio ribas pinheiro machado neto dionélio machado júlio teixeira |
Ementa:
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Torna nulo o Ato Declaratório da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de 14 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos Deputados Antônio Ribas Pinheiro Machado Neto, Dionélio Machado e Júlio Teixeira e seus respectivos suplentes.
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| Votação: |
SIM 35 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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