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Proposição: CON 445 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 24/09/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/09/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21020.01.00/12-2
Assunto:
 of.201/2012 icms 85/12 confaz rondônia redução juros multa parcelamento débito fiscal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 85, de 31 de agosto de 2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas