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Proposição: CON 46 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 07/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/03/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20138.01.00/12-7
Assunto:
 of.001/2012 protocolo icms 101/11 icms 193/09 icms 195/09 confaz paraná substituição tributária ferramenta máquina aparelho mecânico elétrico eletromecânico automático
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 101/11, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas e ao Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, publicado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas