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Proposição: PL 46 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 03/05/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13989 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20197.01.00/12-5
Assunto:
 parcela autônoma especial quadro geral funcionário público servidor irga especial secretaria ciência tecnologia artigo 62
Ementa:
 Institui uma Parcela Autônoma Especial para os integrantes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, altera a Lei nº 13.904, de 9 de janeiro de 2012, a Lei nº 13.930, de 23 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Votação: SIM 27 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1