| Proponente: |
Zilá Breitenbach |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/06/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/12/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20210.01.00/12-0 |
Assunto:
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microrregião celeiro região barra guarita bom progresso braga campo novo chiapetta coronel bicaco crissiumal derrubadas esperança sul humaitá inhacorá miraguaí redentora santo augusto são martinho valério sede nova tenente portela tiradentes sul três passos vista gaúcha |
Ementa:
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Institui, nos termos do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal, nos arts. 16, 17 e 18 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Lei Complementar nº 11.740, de 13 de janeiro de 2002, a Microrregião Celeiro. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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