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Proposição: CON 49 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 07/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/03/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20141.01.00/12-0
Assunto:
 of.001/2012 protocolo icms 108/11 icms 188/09 confaz substituição tributária produto alimentício alimento
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 108, de 26 de dezembro de 2011, que altera o Protocolo ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, publicado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas