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Proposição: PDL 5 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 05/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/03/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20100.01.00/12-0
Assunto:
 icms 5/12 icms 05/12 confaz minas gerais isenção serviço voluntário assistência social
Ementa:
 Ratifica Convênio ICMS 5, de 10 de fevereiro de 2012, que altera o Convênio ICMS 22/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS), publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 10 2012
Texto