| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Concluído - Transformado em PDL em 11/10/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/10/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21094.01.00/12-6 |
Assunto:
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of.209/2012 icms 121/12 confaz roraima dispensa redução juros multa |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 121, de 4 de outubro de 2012, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2012. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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