Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2014 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/12/2014 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20222.01.00/12-7 |
Assunto:
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daer vrs 865 rodovia rua presidente lucena picada café titularidade transferência |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem –DAER/RS a transferir a titularidade do segmento da rodovia VRS-865 (Rua Presidente Lucena), ao Município de Picada Café. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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