| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 16/10/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/10/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21116.01.00/12-5 |
Assunto:
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of.207/2012 icms 100/12 confaz redução operação interna pedra britada mão |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 100, de 28 de setembro de 2012, que autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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