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Proposição: CON 526 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 17/10/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21123.01.00/12-9
Assunto:
 of.207/2012 icms 108/12 confaz são paulo dispensa redução multa parcelamento débito fiscal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 108, de 28 de setembro de 2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas