| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Concluído - Transformado em PDL em 23/02/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/05/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20087.01.00/12-5 |
Assunto:
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of.034/2012 icms ecf 1/12 01/12 1/98 01/98 confaz pernambuco equipamento emissor cupom fiscal venda varejo prestação serviço |
Ementa:
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Encaminha Convênio ECF 1, de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a inclusão do Estado de Pernambuco nas disposições do § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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