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Proposição: CON 625 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 05/02/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/02/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21414.01.00/12-4
Assunto:
 of.298/2012 protocolo icms 169/12 confaz substituição tributária máquina aparelho mecânico elétrico eletromecânico automático
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 169, de 7 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas