| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/05/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20339.01.00/12-6 |
Assunto:
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operação crédito banco interamericano desenvolvimento bid programa consolidação equilíbrio fiscal proconfins artigo 62 |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, para o Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal – PROCONFIS –, a oferecer garantias, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 34 - NÃO 10 |
| Prop. Referida: |
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