| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/06/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/05/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20027.01.00/12-4 |
Assunto:
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doação imóvel sertão implantação núcleo habitacional |
Ementa:
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 11.510, de 13 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Sertão.
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| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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