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Proposição: PL 88 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/05/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13997 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20474.01.00/12-8
Assunto:
 reajuste valor vale refeição artigo 62
Ementa:
 Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, de acordo com a Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1