Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 29/06/2012 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/10/2013 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20481.01.00/12-1 |
Assunto:
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artigo 62 empresa pública gaúcha rodovia egr secretaria infraestrutura logística seinfra pedágio rodoviária rodoviário |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR - e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 31 - NÃO 9 |
Prop. Referida: |
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