| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/06/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20483.01.00/12-7 |
Assunto:
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função gratificada quadro cargo comissão secretaria segurança pública ouvidoria setorial diretor departamento chefe divisão coordenador projeto assistente superior especial artigo 62 |
Ementa:
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Cria funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, com lotação exclusiva na Secretaria da Segurança Pública. |
| Votação: |
SIM 31 - NÃO 17 |
| Prop. Referida: |
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