| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 06/07/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/06/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20485.01.00/12-2 |
Assunto:
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benefício regime especial unificado arrecadação tributo contribuição microempresa empresa pequeno porte simples nacional gaúcho incentivo icms artigo 62 |
Ementa:
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Introduz modificação na Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que instituiu benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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