| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/09/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20427.01.00/13-5 |
Assunto:
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estatuto servidor brigada militar praça reserva remunerada transferência |
Ementa:
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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