| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/07/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/07/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20453.01.00/13-0 |
Assunto:
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vedação microempresa empresa pequeno porte licitação pública pregão obra serviço engenharia |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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