| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/07/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/07/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20454.01.00/13-2 |
Assunto:
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cão guarda animal cachorro prestação serviço vigilância multa sanção penalidade infrator reincidência |
Ementa:
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Altera a Lei nº 14.229, de 15 de abril de 2013, que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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