Ementa:
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Requer, com base nos artigos 226, 227, 228 e 228-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, seja instaurado processo de Sustação de Ato Normativo do Poder Executivo, efetuado através da “nota 02 do § 4º do art. 46 do Livro I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (RICMS) dada pelo Decreto nº 46.137 de 14 de janeiro de 2009 e alterado pelo Decreto nº 46.485 de 17 de julho de 2009. |
