| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/07/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/07/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20498.01.00/13-0 |
Assunto:
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polícia civil criação departamento homicídio proteção pessoa dhpp competência combate delito trânsito desaparecido crime doloso vida |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece a organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre a sua regulamentação e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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